Questões de Concurso Público TJ-AC 2014 para Juiz Leigo

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas;

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e à oportunidade;

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade;

no que concerne aos elementos competência e finalidade do ato administrativo, a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.