Questões Câmara Municipal de Carapicuíba - SP 2013 para Advogado

Q757044

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757044 Controle Externo

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na lei de responsabilidade fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse o contrato de licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

não, porque a lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.

sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

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