Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Carapicuíba - SP 2013 para Advogado

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

possibilidade atribuída por lei de restringir a publicidade dos atos processuais somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.