Questões Câmara Municipal de Carapicuíba - SP 2013 para Advogado

Q757046

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757046 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Falência e Concordata podemos afirmar:

A atual legislação, Lei nº 11.101/05, continua dando ênfase à concordata, prerrogativa dada aos devedores comerciantes, em dificuldades, para recuperarem a empresa, e sua concessão dependia do atendimento de determinados requisitos.

Na falência o tratamento dado aos créditos trabalhistas, sem limite, detém a preferência sobre os demais, ou seja, depois de devidamente comprovados e reconhecidos pela Justiça do Trabalho, assumem a preferência no Quadro Geral de Credores, independentemente de seu valor.

O novo diploma legal prevê a recuperação judicial e extrajudicial das empresas. As empresas em dificuldade de liquidez elaboram projeto de recuperação, sem solução de continuidade de suas atividades, e sem comprometimento das características, prazo e valores dos créditos constituídos.

Pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, o plano de recuperação judicial se aplica aos créditos tributários, da legislação do trabalho, de acidentes de trabalho e a credores proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis, entre outros casos.

Q757047

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757047 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as afirmações referentes às condições de recuperação judicial. Só poderá requerer recuperação judicial a empresa ou devedor,

I- que no momento do pedido exerça sua atividade há mais de dois anos.

II- que não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.

III- cujo montante da dívida não supere em 200% o ativo da empresa.

Assinale:

Se apenas I e II forem corretas.

Se apenas I e III forem corretas.

Se apenas II e III forem corretas.

Se todas forem corretas.

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