Questões de Concurso Público Prefeitura de Iracemápolis - SP 2012 para Advogado

os Tribunais de Contas, independente de provocação, investem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade;

o controle interno é obrigatório para o poder executivo e facultativo para os demais poderes;

as contas do prefeito relativas a recursos de convênio com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município;

o Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas anuais prestadas pelo Chefe do Executivo.