Questões de Concurso Público Câmara de Jahu - SP 2012 para Advogado
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582031
Legislação Municipal
Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do
Município de Jahu, compete ao Município:
I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582032
Legislação Municipal
Considere os itens abaixo:
I - Leis Complementares.
II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
IV - Leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e
autárquica, e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da
Administração Municipal;
d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais;
e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu:
I - Leis Complementares.
II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
IV - Leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e
autárquica, e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da
Administração Municipal;
d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais;
e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582033
Legislação Municipal
Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do
Município de Jahu, é de competência exclusiva da
Câmara Municipal:
I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582034
Legislação Municipal
O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de
Jahu, trata das homologações das condecorações
honoríficas concedidas e a conceder sob inspiração
da memória do Comandante João Ribeiro de
Barros. O Comandante João Ribeiro de Barros é
considerado um "herói nacional" por se destacar
como um:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582035
Legislação Municipal
Sobre a iniciativa das Leis Complementares e
Ordinárias, prevista no artigo 27 da Lei Orgânica do
Município de Jahu, é CORRETO afirmar que: