Questões Prefeitura de Itapevi - SP 2013 para Assistente Social

Q399778

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399778 Legislação Federal

Conforme determinação contida no Artigo 4º inciso X, da Lei nº 9.394/06, no que tange à obrigatoriedade de o Estado efetivar o direito à educação através da garantia de vaga em escolas públicas de ensino fundamental e, também, de educação infantil, escolha a alternativa que está “incorreta":

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educando com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento oneroso em creches e pré-escolas às crianças de baixa renda.

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