Questões Prefeitura de Quixadá - CE 2016 para Advogado

Q673168

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673168 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O ato de delegação é irrevogável, exceto em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas pela autoridade delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q673169

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673169 Direito Administrativo

Acerca do Processo Administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

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