Questões de Concurso Público UFRJ 2026 para Técnico em Contabilidade

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Q3923992 Direito Financeiro
A Lei Federal Complementar n.º 101/2000 estabelece que para a contratação de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles contratadas direta ou indiretamente, deverá formalizar seu pleito fundamentado em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos nas seguintes condições:
Alternativas
Q3926682 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. A fim de cumprir a disposição constitucional, os entes da federação formalizam a lei conhecida como: 
Alternativas
Q3926685 Direito Financeiro
Os créditos adicionais ao orçamento devem atender a disposições legais, inclusive à autorização legislativa prévia para que sejam realizados. Essa autorização prévia é dispensada no caso do crédito adicional do tipo: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D