Questões de Concurso Público EMGEPRON 2026 para Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão)

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Q3973536 Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n.° 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o prazo para a quitação será de:
Alternativas
Q3973537 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, as indenizações são vantagens pagas ao servidor, porém não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. Dessa forma, as indenizações que são pagas ao servidor são conhecidas como:
Alternativas
Q3973544 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.° 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços comuns de engenharia, caso o critério de julgamento estabelecido seja o de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contados a partir da divulgação do edital, será de:
Alternativas
Q3973547 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso de dispensa de licitação cuja contratação possa acarretar comprometimento da segurança nacional, o prazo de contrato poderá ser de até:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: D