As transferências de recursos da União e as parcerias
sem transferências de recursos são realizadas de acordo com
procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de
cooperação para a execução de ações de interesse recíproco
e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de
recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições
da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por
entidade da administração pública federal, é chamado de:
As transferências de recursos da União, de acordo com o
Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional
a respeito da competência do Presidente da República em
dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento
da administração federal. Na forma da norma em específico
citada, importa notar que é vedado aos órgãos e às entidades da
administração pública federal celebrar convênios ou contratos de
repasse para transferências de recursos com:
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Para a transferência de recursos da União mediante contratos
de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas
por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de
convênios e de contratos de repasse:
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É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para
transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de
convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais
superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de
contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é
definido como:
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No âmbito das transferências de recursos oriundos
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse,
o termo de referência é um documento necessário para a
contratação de bens e serviços. Esse documento deve conter o
seguinte parâmetro:
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Para realização de transferências de recursos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é
imprescindível que se atente a uma série de definições técnicas.
Dentre essas, existe a preocupação que envolve o risco relativo
à aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos.
Nesse contexto, o nível de risco que os órgãos e entidades
concedentes estão dispostos a assumir, com vistas à aplicação
do modelo informatizado de análise de prestações de contas dos
instrumentos, é denominado como:
O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer
aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização
de créditos entre órgãos e entidades da administração pública
federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União. O TED:
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