Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinop - MT 2025 para Advogado - PREVISINOP

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Q3282520 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil determina que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código. Neste, há determinadas normas que consistem em cópias de artigos da Constituição. Nesses termos, uma vez identificada a transgressão a esse tipo específico de norma constante do Código em causa decidida em única ou última instância, enseja-se a interposição da seguinte peça processual:
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Q3282521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para que o processo não se perpetue no tempo, a própria lei estabelece prazos para a prática dos atos. Quanto às características dos prazos processuais, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil: 
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Q3282522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante. Na ordem processual civil brasileira: 
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Q3282523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A nulidade processual é um defeito que compromete a validade de um ato jurídico, ocorrendo quando um procedimento não respeita a lei. No que diz respeito aos vícios processuais que atingem os atos, é convencionado que:
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Q3282524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Requisito da petição inicial, o pedido é a conclusão lógica da exposição das questões de fato e de direito pelo autor. Com relação a esse elemento da peça inaugural do processo:
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Q3282528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os órgãos públicos são repartições internas e instrumentos de ação do Estado. Com relação à capacidade processual do órgão público:
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Respostas
1: B
2: D
3: A
4: D
5: B
6: C