Questões de Concurso Público Prefeitura de Nobres - MT 2025 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 25 questões

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Q3722163
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |
Q3722163 Direito Constitucional
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Na forma da Constituição Federal:
Alternativas
Q3722164
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |
Q3722164 Direito Tributário
De acordo com expressa previsão legal, o tributo é conceituado como uma prestação que apresenta caráter compulsório. Além disso, o tributo deve ser quitado por meio de pagamento:
Alternativas
Q3722165
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |
Q3722165 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isto posto, é possível a adoção da seguinte medida por meio de ato infralegal:
Alternativas
Q3722166
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |
Q3722166 Direito Administrativo
A Competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A avocação:
Alternativas
Q3722167
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |
Q3722167 Direito Administrativo
O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:
Alternativas
Respostas
6: D
7: C
8: A
9: D
10: C
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