O art. 37, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que os atos de improbidade administrativa implicarão a: 

Uma empresa pública deseja contratar um serviço de engenharia para executar uma obra, ainda não iniciada, em sua sede. Desconsiderando qualquer possibilidade de alteração do valor da obra por ato do Conselho de Administração da empresa, o valor máximo permitido para que haja dispensa de processo licitatório na contratação do serviço é: