Questões Prefeitura de Sapezal - MT 2024 para Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024

Q2454668

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454668 Direito Administrativo

O poder discricionário ocorre quando a Administração:

pode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação

tem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentes

pode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos

tem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa

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