O Tribunal de Contas do Estado, ao julgar as contas dos
responsáveis sob sua jurisdição, adota as decisões previstas
na Lei Orgânica. A decisão que concede a quitação com
recomendações e determinações ao responsável ocorre no caso
de contas julgadas:
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A Lei n.º 4320/64 estabelece que o orçamento conterá todas
as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em
Lei. Essa orientação consagra o princípio orçamentário conhecido
como:
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Disposições relativas a equilíbrio entre receitas e despesas, normas pertinentes a controle de custos, e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos, são temas tratados no/na:
O contribuinte será inscrito em dívida ativa em face da
inadimplência quanto ao pagamento de importância devida,
esgotadas as possibilidades de negociação. O estágio da
receita pública processado antes da inscrição na dívida ativa é
denominado:
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