às metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública

às medidas de compensação da renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado

às condições e exigências para transferências voluntárias

aos procedimentos para apuração do resultado primário