O instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido, configura o processo disciplinar. É uma fase
desse processo:
É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no
exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a
participação em licitação ou contratação de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
Parabéns! Você acertou!
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