Questões de Concurso Público SEDUC-MT 2023 para Técnico Administrativo Educacional - Instrutor de Surdos

Uma grande conquista da comunidade surda brasileira, considerada como um marco histórico, é a Lei n° 10436, de 24 de abril de 2002, que reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Essa lei dispõe em seu parágrafo único que a Língua Brasileira de Sinais: 

O Decreto Federal nº 5626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, 2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000, considera pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras. O referido decreto avalia eficiência auditiva como a perda bilateral, parcial ou total, de:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva inclui na educação especial ações educacionais que tangem os alunos surdos. Desse modo, na exposição dos marcos históricos da educação bilíngue, em que se faz referência à Lei nº 10.436/2002 e ao Decreto nº 5.626/2005, são denominadas escolas ou classes de educação bilíngue aquelas em que: