De acordo com o Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, os prazos
mínimos para apresentação de propostas e lances, contados
a partir da data de divulgação do Edital para as licitações de
serviços e obras em que se adote o critério de julgamento de
maior lance, é de:
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No julgamento das propostas, em caso de empate entre
duas ou mais propostas, poderá ser utilizado, de acordo com o
Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, como um critério de desempate,
dentre outros, o seguinte:
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O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido
como o conjunto de procedimentos para registro formal de
preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens,
para contratações futuras. Esse sistema foi criado pelo Dec. nº
7.892/2013, modificado pelo Dec. nº 9.488/2018 e acolhido pela
Lei nº 14.133/2021, em diversos artigos. Assim, aplica-se ao
SRP o seguinte:
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A licitação é inexigível quando ficar comprovada a
inviabilidade de competição entre licitantes. Nesse sentido,
de acordo com o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a licitação é
inexigível para a seguinte situação:
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