O PACTO PELA VIDA está previsto na Portaria MS nº 399/2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e aprova as suas Diretrizes Operacionais. Nessa linha, o PACTO PELA VIDA tem como um dos objetivos:

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade, com base na Norma Operacional de Assistência à Saúde/SUS (NOAS SUS 01/02), aprovada mediante Portaria nº 373, de 27/02/2002, diz respeito ao processo de:

A Portaria MS nº 2.436, de 21/07/2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa Portaria, são princípios do SUS e da Rede de Atenção à Saúde (RAS) a serem operacionalizados na Atenção Básica: 

A Portaria MS nº 2.436, de 21/07/2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa política reconhece as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade e organiza as necessidades dessa população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que o planejamento das ações e a programação dos serviços de saúde partam das necessidades de saúde das pessoas.
Nessa linha, a organização municipal dos serviços ofertados na Atenção Básica à população é a diretriz que se relaciona a: