O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política
Nacional de Meio Ambiente, cujo objetivo é compatibilizar o
desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Dessa forma, o licenciamento
constitui o seguinte ato da administração pública:
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De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, em
seu Art. 10º, inciso primeiro, independentemente do órgão
competente pelo licenciamento ambiental, a Prefeitura Municipal
de onde o empreendimento se estabelecerá deverá emitir
obrigatoriamente:
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