Questões Prefeitura de Nova Mutum - MT 2023 para Agente de Fiscalização Tributária

Q2124714

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124714 Contabilidade Geral

Nos termos do Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), por índice oficial, configura:

aumento do tributo, sujeito à observância dos princípios constitucionais pertinentes

atualização do tributo lançada de ofício pelo agente de fiscalização

aumento automático do tributo, reconhecido por decreto do Prefeito

mera atualização, que não representa aumento de tributo

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