Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Mutum - MT 2023 para Agente de Fiscalização Tributária

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Q2124709 Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:
Alternativas
Respostas
1: C