Dentre as deduções da receita orçamentária, estão as
renúncias de receita, que se apresentam em diversas espécies. Com
base nesse tema, a diminuição de alíquotas sobre importações de
produtos estrangeiros é categorizada, quanto à legislação, como:
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O ingresso de recursos ao patrimônio público é chamado de
receita pública, caracterizado pelo aumento das disponibilidades
por meio da entrada de recursos financeiros. Em se tratando de
sua classificação, no enfoque jurídico, as receitas podem ser
divididas em:
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