No âmbito das políticas públicas, o instrumento que visa a
contemplar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento
ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente
em uma determinada área e suas proximidades é:
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De acordo com a Lei nº 6.766/1979,referente aoParcelamento
do Solo Urbano, os lotes decorrentes de loteamento deverão ter,
respectivamente, área e frente mínimas de:
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