Questões de Concurso Público CREA-RJ 2023 para Agente Administrativo

Aslan Leão é servidor público e foi designado para coordenar o setor de comunicação de determinado órgão governamental. Pretendendo seguir carreira e impressionar a chefia, organiza uma campanha de divulgação com panfletos e com chamadas na mídia eletrônica. Os materiais de divulgação contêm os nomes dos dirigentes políticos do órgão, muitos elogios à atuação deles e a relação das obras realizadas. Nos termos das normas constitucionais que regulamentam a Administração Pública, é correto assentar que a: 

Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho. Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do usuário em casos de negligência de servidor público por meio de: