Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2022 para Policial Penal - Agente Penitenciário
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881064
Direito Constitucional
Acerca do direito à vida, previsto na Constituição Federal,
é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881065
Direito Constitucional
Antônio teve crédito negado perante um estabelecimento
comercial, sob a justificativa de que seu nome estava inserido
no Serviço de Proteção ao Crédito. Ao pedir certidão, constatou
que existia restrição equivocadamente atribuída ao seu nome.
A instituição negou-se a retificar o seu cadastro. O remédio
constitucional apto a amparar o seu direito é:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881066
Direito Constitucional
João, brasileiro, 66 anos de idade, analfabeto, aposentado,
e seu neto, Rodrigo, brasileiro, 17 anos de idade, aluno do
ensino médio, estudam sobre pré-candidatos aos cargos de
Senador da República e Deputado Federal. André, brasileiro, 43
anos, engenheiro, pretende se candidatar ao cargo de Senador
e Bernardo, espanhol, 22 anos, advogado, para o de Deputado
Federal. Diante disso, no tocante à capacidade eleitoral ativa e
passiva, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881067
Direito Constitucional
A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o
gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem
hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que
tem amparo constitucional é:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881068
Direito Processual Penal
O detento André foi processado e julgado criminalmente
sob a alegação de ter causado dano ao patrimônio público.
Durante o curso do processo, o promotor de justiça juntou
aos autos prova documental da qual o juízo criminal não deu
ciência à defesa antes da prolação da sentença. Nesse caso, o
princípio violado foi:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881069
Direito Penal
Quincas é policial penal e amigo de Vanda, advogada do
apenado Martim, o qual cumpre pena privativa de liberdade no
mesmo estabelecimento em que trabalha Quincas. Cedendo a
pedido de Vanda, a fim de beneficiar Martim, Quincas pratica
indevidamente um ato de ofício. Nesse contexto, é correto
afirmar que Quincas praticou crime de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881070
Direito Penal
No REsp 672.225-RS, julgado em 07.08.2008, a Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o caso de uma
contadora, que recebeu de uma cliente a quantia de R$ 500,00
para quitar contribuições em atraso junto ao INSS e protocolar
pedido administrativo para a concessão de auxílio-doença, não
fazendo nem uma coisa, nem outra. Denunciada por apropriação
indébita majorada pelo Ministério Público, a contadora foi
absolvida pelo Tribunal de Justiça. A absolvição foi confirmada
pelo STJ. Em seu voto-vista, o Ministro Nilson Naves sustentou
que “as relações aqui descritas bem podem ser resolvidas na
esfera cível (...)” (Fonte Informativo STJ nº 0362)
A decisão do STJ, tal como descrita, é amparada no princípio da:
A decisão do STJ, tal como descrita, é amparada no princípio da:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881071
Direito Penal
Caíque, comerciante, adultera em sua casa uma carteira
profissional de advogado, expedida pela Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), a fim de visitar seu primo Clóvis, que está
preso. Para tanto, substitui dados do documento original,
trocando o nome ali regularmente grafado pelo seu. Chegando
ao presídio, ao sair do carro, deixa a carteira acidentalmente
cair de seu bolso, perdendo-a. O documento é encontrado pelo
policial penal César que, a fim de devolvê-lo ao proprietário,
consulta o número de inscrição do suposto advogado em bases
de dados, descobrindo que aquela inscrição é pertencente a
outrem. Considerando o caso concreto, é correto afirmar que
Caíque praticou crime de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881072
Direito Penal
Maristela, integrante do Conselho Penitenciário, é
espancada por Roberval, parente de um detento, em virtude
da função pública por ela exercida. No evento, a vítima perde a
visão de um dos olhos, mantendo-se íntegra a visão do outro. É
correto afirmar que Roberval praticou crime de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881073
Direito Penal
Tibúrcio, funcionário público, usa documentos falsos com
a exclusiva finalidade de desviar para si verbas públicas, das
quais tinha a posse em razão do cargo. É correto falar que
Tibúrcio praticou:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881074
Direitos Humanos
“Em pleno século 21, há notícias de resgate de trabalhadores
que se sujeitam a trabalhos forçados e condições degradantes
em razão da precariedade da situação econômica e social que
alcança esse grupo de trabalhadores.”
(Disponível em https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2021/10/07/resgates-de-escravizados-ja-batem-os-de-2020- e-ganham-a-cara-da-pandemia.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em 29/11/2021).
Nesse passo, os países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217- A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1948, ao permitirem a sujeição do ser humano a trabalhos forçados e condições degradantes:
(Disponível em https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2021/10/07/resgates-de-escravizados-ja-batem-os-de-2020- e-ganham-a-cara-da-pandemia.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em 29/11/2021).
Nesse passo, os países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217- A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1948, ao permitirem a sujeição do ser humano a trabalhos forçados e condições degradantes:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881075
Direitos Humanos
À luz das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento político
de Pessoas Presas para os países delas signatários, os
estabelecimentos prisionais, com base nas diferentes
categorias de presos, sempre que possível, devem assegurar a
permanência de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881076
Direitos Humanos
Um princípio básico contido nas regras de aplicação geral
relativas às Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de
Pessoas Presas, conhecidas como Regras de Mandela para os
países delas signatários, é no sentido de que os “objetivos de
uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva
de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade
contra a criminalidade e de reduzir a reincidência”.
Tais propósitos podem ser viabilizados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura a fim de que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
Para tanto, as administrações prisionais e demais autoridades competentes, na medida do possível, com base nessas Regras de Mandela, devem oferecer:
Tais propósitos podem ser viabilizados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura a fim de que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
Para tanto, as administrações prisionais e demais autoridades competentes, na medida do possível, com base nessas Regras de Mandela, devem oferecer:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881077
Direitos Humanos
“O Observatório Sírio para os Direitos Humanos, um
grupo de monitoramento com base no Reino Unido e uma rede
de fontes na Síria, registrou a morte de 387.118 pessoas até
dezembro de 2020, entre elas 116.911 civis.
O número de mortos não incluiu as 205.300 pessoas que estavam desaparecidas e presumidamente mortas, entre eles 88 mil civis que teriam morrido em prisões administradas pelo governo onde se praticava entre eles tortura.”
(Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/ internacional-56378202 - adaptado)
Com relação aos países membros signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217- A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1948, a prática de tortura, de penas ou de tratamentos degradantes em seres humanos, com base nas regras e/ou recomendações contidas nessa Declaração, é:
O número de mortos não incluiu as 205.300 pessoas que estavam desaparecidas e presumidamente mortas, entre eles 88 mil civis que teriam morrido em prisões administradas pelo governo onde se praticava entre eles tortura.”
(Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/ internacional-56378202 - adaptado)
Com relação aos países membros signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217- A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1948, a prática de tortura, de penas ou de tratamentos degradantes em seres humanos, com base nas regras e/ou recomendações contidas nessa Declaração, é:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881078
Direitos Humanos
No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes
e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes
previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído
pelo Decreto nº 7.037/2009, vinculada ao eixo orientador
relativo a:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881079
Direitos Humanos
O fortalecimento dos princípios da democracia e dos direitos
humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições
de ensino superior e nas instituições formadoras configuram
uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos
(Decreto nº 7.037/2009), a ser implementado de acordo com a
seguinte orientação voltada:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881080
Direito Penal
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no
exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual,
incumbe:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881081
Direito Penal
À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho
Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881082
Direito Penal
Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881083
Direito Penal
Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o
Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984, atua como órgão:
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