Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2022 para Policial Penal - Agente Penitenciário
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881075
Direitos Humanos
À luz das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento político
de Pessoas Presas para os países delas signatários, os
estabelecimentos prisionais, com base nas diferentes
categorias de presos, sempre que possível, devem assegurar a
permanência de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881076
Direitos Humanos
Um princípio básico contido nas regras de aplicação geral
relativas às Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de
Pessoas Presas, conhecidas como Regras de Mandela para os
países delas signatários, é no sentido de que os “objetivos de
uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva
de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade
contra a criminalidade e de reduzir a reincidência”.
Tais propósitos podem ser viabilizados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura a fim de que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
Para tanto, as administrações prisionais e demais autoridades competentes, na medida do possível, com base nessas Regras de Mandela, devem oferecer:
Tais propósitos podem ser viabilizados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura a fim de que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
Para tanto, as administrações prisionais e demais autoridades competentes, na medida do possível, com base nessas Regras de Mandela, devem oferecer: