Questões Prefeitura de São Gonçalo - RJ 2022 para Analista de Planejamento e Orçamento

Q1883139

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883139 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os instrumentos orçamentários de planejamento e de execução. Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados:

sempre por medida provisória, dado o seu caráter excepcional

somente para o exercício financeiro seguinte, no corpo da lei orçamentária

independentemente de exame legislativo, mas observado o equilíbrio orçamentário

pelo Legislativo, mediante projeto de lei que se incorpora ao orçamento do exercício

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