Questões de Concurso Público Câmara de São Gonçalo - RJ 2022 para Agente de Segurança Legislativo

Prot é advogado e participou de diversos movimentos sociais a partir da década de sessenta do século XX. Por sua atividade política, foi preso e fichado pela polícia. Muitos anos se passaram e não houve acesso aos seus registros, apesar de sucessivos requerimentos ao órgão competente. Nos termos da Constituição Federal, o acesso aos registros de Prot poderá ser objeto de: