Questões de Concurso Público Câmara de Campo Grande - MS 2022 para Técnico Administrativo

De acordo com a Lei nº 14 133/2021, a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, ficará impedida de disputar licitações ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, no período anterior à divulgação do edital dos últimos:

Segundo a Lei nº 14.133, as licitações serão realizadas preferencialmente sob forma: