Os chefes do executivo e seus auxiliares
imediatos, os membros do Poder Judiciário, os
membros do Ministério Público e do Tribunal de
Contas e os representantes diplomáticos, além de
outras autoridades que atuam com independência
funcional no desempenho de atribuições
governamentais, judiciais ou quase judiciais,
estranhas ao quadro do serviço público, são os
agentes públicos denominados: