Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2020 para Guarda Civil Municipal
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Considere a seguinte frase para responder à questão:
“Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de direitos para exigir o cumprimento dos preceitos consagrados nas leis internacionais e nacionais referentes ao direito humano à alimentação adequada no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais” (3º parágrafo)