A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a
finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos
anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos
e metas da administração pública, estabelecidos no
plano plurianual. Assim, o orçamento que
compreende as ações integradas dos poderes
públicos e destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde é o orçamento: