Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2019 para Analista - Administrador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante apurado, sem duplicidades, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, refere-se à definição de:

A receita pública corrente e que é composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria, cobradas dos contribuintes em razão de suas atividades, rendas, propriedades e benefícios diretos e imediatos recebidos do Estado, é a receita:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. Assim, o orçamento que compreende as ações integradas dos poderes públicos e destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde é o orçamento: