Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2018 para Técnico Nível Superior - Engenheiro Ambiental - Sanitarista

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Q958941 Engenharia Ambiental e Sanitária
Sendo a água um bem de domínio público e um recurso natural limitado, a Lei Federal nº 6.433, de 08/01/1997, estabelece os direitos de usos de recursos hídricos sujeitos à outorga pelo Poder Público. Segundo essa lei, uma atividade que independe de outorga emitida pelo Poder Público é:
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1: D