Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua: 

A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (BRASIL, 2016), dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Em seu Título II, Capítulo II – Dos Contratos, Seção I – Da Formalização dos Contratos, consta o art. 76 no qual se estabelece que o contratado, para a prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, via licitação, é responsável por reparar vícios ou defeitos na execução contratual. Essa responsabilidade: