Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Kennedy - ES 2025 para Contador

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Q3260430 Direito Administrativo
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua: 
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Q3260433 Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:
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Q3260553 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos que veio para substituir a Lei nº 8.666/1993, extinguiu as seguintes modalidades de licitação:
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Q3260554 Direito Administrativo
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido, a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação. Na elaboração do ETP, alguns documentos são exigidos e outros dispensáveis.
É considerado um documento exigido na elaboração do ETP:
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Respostas
1: C
2: C
3: B
4: A