Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Estágio - Serviço Social

Pode ser definida como um processo eminentemente privado, isto porque existem formas internacionais públicas, na qual as partes ou interessados buscam o auxílio de um terceiro, neutro ao conflito, ou de um painel de pessoas sem interesse na causa, para, após um devido procedimento, prolatar uma decisão visando encerrar a disputa. Trata-se de um processo, em regra, vinculante, em que ambas as partes são colocadas diante de um árbitro ou um grupo de árbitros:

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de ___________________________, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente: