Questões Prefeitura de Paraty - RJ 2016 para Procurador

Q747430

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.

Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.

As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

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