Questões de Concurso Público Câmara de Senador Pompeu - CE 2025 para Encarregado de Dados (LGPD)
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Conforme o art. 41, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades do encarregado de dados consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
São verdadeiras a assertivas: