Questões Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q2117509

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117509 Direito Civil

A respeito da disciplina dos chamados vícios redibitórios no Código Civil, assinale a alternativa correta.

São considerados vícios redibitórios aqueles aparentes ou ocultos que tornem a coisa imprópria para sua finalidade ou lhe reduza o valor.

A garantia contra os vícios redibitórios é própria dos contratos comutativos, assim como das doações onerosas.

Uma vez reconhecido o vício redibitório, o prejudicado terá direito apenas ao pedido de abatimento do preço, se este era um vício aparente.

O alienante não responde pelos vícios que desconhecia ao momento da alienação.

O prazo para a reclamação dos vícios redibitórios é prescricional, disciplinado pela regra geral do Código Civil.

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