Questões de Concurso Público CIJUN - SP 2015 para Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno)
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Ano: 2015
Banca:
RBO
Órgão:
CIJUN - SP
Prova:
RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |
Q481079
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:
Ano: 2015
Banca:
RBO
Órgão:
CIJUN - SP
Prova:
RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |
Q481089
Direito Administrativo
O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta: