Com base na Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item seguinte.

A estrutura da diretoria executiva, tanto no nível federal quanto no regional, é idêntica em termos de cargos, sendo composta de cinco diretores eleitos. 

Com base na Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item seguinte.

Ao analisar a estrutura federativa dos Conselhos, nota‑se que os Conselhos Regionais (CRTs) possuem autonomia financeira, porém o Conselho Federal (CFT) é quem detém a competência de homologar as prestações de contas e os regimentos internos desses Conselhos Regionais. 

À luz do Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item seguinte.

Um conselheiro titular do CRT‑ES que deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões para as quais tenha sido, regularmente, convocado dentro de um período de 12 meses sofrerá a perda compulsória de seu mandato.

À luz do Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item seguinte.

Considerando as atribuições do presidente do CRT‑ES, no que diz respeito à gestão financeira, infere‑se que ele possui autonomia plena para autorizar o pagamento de despesas emergenciais, independentemente de prévia aprovação ou deliberação do plenário, visando garantir a celeridade administrativa da autarquia.

À luz do Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, durante a apreciação de uma matéria complexa em reunião plenária, um conselheiro tenha solicitado formalmente um pedido de vista para melhor análise do processo. Nesse caso, é correto afirmar que, sob a ótica do rito processual regimental, deve‑se avaliar como uma conduta irregular o fato de o conselheiro reter os autos por duas reuniões ordinárias consecutivas, sob a justificativa de que a matéria exige estudos técnicos aprofundados.

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT) estivesse elaborando a sua proposta orçamentária para o exercício de 2027. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com as metas estabelecidas no PNFI 2023/2027, o percentual mínimo do orçamento que este regional deve, obrigatoriamente, destinar às atividades finalísticas de fiscalização para esse ano específico será de 47%.

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue o item a seguir.

Acerca da proteção de dados e do poder de polícia administrativa, deve‑se avaliar como legítima a conduta de um agente fiscal que solicita a uma empresa os dados pessoais de seus empregados técnicos para fins de conferência de registro. No entanto, o Conselho Regional assume a obrigação de resguardar o tratamento desses dados para a finalidade exclusiva de fiscalização.

À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue o item seguinte.

Ao analisar as sanções aplicáveis por infrações ético‑disciplinares, verifica‑se que a pena de cancelamento do registro profissional é uma medida extrema, imposta obrigatoriamente ao técnico que venha a acumular duas sanções de suspensão do exercício profissional, com trânsito em julgado, no período de cinco anos.

À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um técnico industrial tenha sido nomeado para atuar como perito em um processo judicial envolvendo um litígio sobre a execução de uma obra. Nesse caso, é correto afirmar que, no cumprimento desse encargo, o profissional deverá pautar a sua conduta pela imparcialidade e pela legalidade, limitando‑se a relatar os fatos técnicos pertinentes e a apresentar a documentação existente, independentemente de pressões externas.

Quanto à Resolução CFT/CRTs nº 288/2025, que trata da fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, após ser notificado por uma irregularidade em sua placa de identificação de obra, um técnico industrial tenha decidido protocolar o seu recurso fundamentado enviando capturas de tela e documentos por meio do aplicativo WhatsApp oficial do CRT regional. Nesse caso, é correto afirmar que, sob as normas de comunicação de atos, esse procedimento de protocolo é considerado válido e tempestivo.