Questões CRQ - 5ª REGIÃO (RS) 2026 para Jornalista

Q4219952

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Jornalista |

Q4219952 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reforma na Lei nº 8.429/1992, cujos efeitos foram delimitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nessa informação e considerando o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

As condutas que configuram ato de improbidade administrativa constituem rol exemplificativo.

A improbidade administrativa exige o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Por determinação constitucional, a revogação da modalidade culposa retroage para desconstituir condenações já transitadas em julgado.

Os novos prazos prescricionais aplicam‑se retroativamente aos fatos praticados antes da vigência da lei.

O Ministério Público é o único legitimado para a ação de improbidade, sendo vedada a atuação da pessoa jurídica interessada.

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Q4219953

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Jornalista |

Q4219953 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta, acerca do regime dos recursos administrativos.

Interposto o recurso perante autoridade incompetente, não será ele conhecido, cabendo ao próprio recorrente identificar e provocar a autoridade competente dentro do prazo originário.

No julgamento do recurso, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente, ainda que a este se oportunize manifestação prévia.

O recurso administrativo é recebido no efeito suspensivo.

A admissibilidade do recurso administrativo subordina‑se, como regra, à prévia prestação de caução pelo recorrente.

O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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