A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado tanto por pessoas naturais e jurídicas de direito privado quanto por órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na própria Lei.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

O conceito de dado pessoal na LGPD restringe‑se às categorias sensíveis de informação, tais como dados biométricos, de saúde e de origem racial, não abrangendo os dados de identificação comum como nome ou endereço.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades específicas, às legítimas e informadas ao titular, sendo vedada a utilização dos dados para os propósitos incompatíveis com aqueles que justificaram a coleta.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

O consentimento do titular constitui a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, sendo inválido o tratamento fundamentado em obrigação legal ou no exercício regular de políticas públicas.