Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

A construção de uma unidade de saúde com execução prevista para três exercícios financeiros somente poderá ser iniciada se estiver prevista no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

A lei municipal que vincular 5% da arrecadação do IPTU a um fundo municipal de fomento ao esporte afrontará o princípio orçamentário da não afetação da receita de impostos.