Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em março do último ano de seu mandato, um prefeito tenha contraído uma obrigação de despesa com parcelas a pagar no exercício seguinte, sem suficiente disponibilidade de caixa. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta se enquadra na vedação do art. 42 da LRF.

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Suponha‑se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um município com receita corrente líquida de R$ 300 milhões tenha atingido R$ 155 milhões. Nesse caso, é correto afirmar que serão vedadas medidas como a criação de cargo, de emprego ou de função.

Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

Emenda ao projeto de lei orçamentária anual que acrescer dotação a um investimento, indicando, como recurso, a anulação de dotação destinada ao serviço da dívida, poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.

Crédito especial cujo ato de autorização tenha sido promulgado em outubro de 2025 poderá, havendo saldo em 31 de dezembro, ser reaberto nos limites desse saldo e incorporado ao orçamento de 2026.