De acordo com a Resolução CONFEF nº 619/2026, julgue o item seguinte.

Os requerimentos de isenção do pagamento da anuidade serão analisados individualmente pela diretoria do CREF‑20.

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

O motivo do ato administrativo confunde‑se com a motivação, sendo ambos os termos sinônimos, uma vez que representam a justificativa fática e jurídica emanada pelo agente.

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

Em decorrência do poder hierárquico, a autoridade superior detém a prerrogativa geral de avocar competências atribuídas por lei com exclusividade a seus subordinados.

No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

A condenação por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública acarretará automaticamente a suspensão dos direitos políticos do agente.

No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

O dever do administrado de prestar informações solicitadas pela Administração Pública cessa quando as provas requeridas puderem ser produzidas por meios alternativos.

Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.

O relator de um processo poderá, fundamentadamente, indeferir as provas consideradas protelatórias.

Em conformidade com a Resolução CONFEF nº 582/2025, que trata de infrações e dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item a seguir.

Poderá ter a pena atenuada uma academia de musculação que não tenha sido sancionada administrativamente nos últimos três anos.

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.

Quando movida uma ação de improbidade administrativa, automaticamente se imporá ao réu o ônus da prova.

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.

A perda do cargo por ato de improbidade administrativa somente se aplicará após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um servidor público, por não gostar de seu colega, tenha aberto contra ele uma representação por ato de improbidade, mesmo conhecendo‑o inocente. Nesse caso, é correto afirmar que o denunciante incorrerá em ato de improbidade.

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.

O herdeiro daquele que causar dano ao erário estará sujeito à obrigação de repará‑lo, devendo ser observados os limites determinados em Lei.

Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.

Os processos ético‑disciplinares, por serem de interesse público, permitem o acesso, por meio do pedido de vista, a qualquer cidadão interessado.

Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.

Um processo ético‑disciplinar poderá ser instaurado como consequência das apurações realizadas em uma sindicância.